APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. MEDIDA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. ART. 151, II, DO CTN. SÚMULA Nº 112 DO STJ. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES MERCANTIS. BOA-FÉ AFASTADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. MULTA DE 200%. LEGALIDADE. EFEITO CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. § 3º DO ART. 85 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO DISTRITO FEDERAL PROVIDO. 1. Os feitos reunidos e apensados para julgamento simultâneo (medida cautelar e ação anulatória de débito fiscal) foram decididos por sentença única, proferida nos autos de ambas as ações, resultando nas apelações cíveis propostas por ambas as partes, sendo que a parte autora apresentou apelo nos autos da cautelar e o réu interpôs recurso nos autos da anulatória. 2. Havendo julgamento simultâneo de duas ações, por meio de sentença única, é cabível somente um recurso de apelação pela mesma parte, abrangendo todas as ações, em face dos princípios da economia processual, da celeridade e, sobretudo, da singularidade ou da unirrecorribilidade recursal, pois, o que se ataca é a sentença, que é una. 3. A tutela cautelar requerida em caráter antecedente segue procedimento inaugurado com o advento do NCPC, uma vez que concedida e efetivada, o pedido principal deve ser formulado pela parte autora no prazo de 30 dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela, consoante dispõe o art. 308 do NCPC. 4. Aparte autora, ao invés de apresentar o pedido principal nos autos da cautelar, ajuizou ação anulatória de débito fiscal no prazo estabelecido na Lei Processual. Assim, levando-se em consideração os princípios da efetividade, da economia processual, da instrumentalidade das formas, em que pese o novo rito estabelecido pelo NCPC, verifica-se que parte autora não se manteve inerte, tendo, ao contrário, sido diligente no cumprimento das determinações judiciais, observando o prazo previsto no art. 308 do NCPC, não acarretando, assim, nenhum prejuízo as partes. 5. O art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional destaca que a exigibilidade do crédito tributário é suspensa pelo depósito do seu montante integral. 6. Consoante Súmula nº 509 do STJ: é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. 7. Aprocedência da pretensão da autora depende da demonstração do pressuposto fático do aproveitamento dos créditos, ou seja, a efetiva realização das operações mercantis, o que pode ser feito, por exemplo, com a juntada de cópia das notas fiscais com destaque do imposto, do registro da operação nos livros contábeis e fiscais, do comprovante de entrega de mercadorias e dos documentos bancários comprobatórios do pagamento ao fornecedor pela aquisição das mercadorias. 8. Os documentos trazidos aos autos da Ação Anulatória de Débito nº 2016.01.1.107533-0 e nos autos da Medida Cautelar nº 2016.01.1.099128-6, tais como, a cópia do demonstrativo de estorno de créditos elaborados pelo Fisco, o Termo de início de fiscalização, o Parecer do Fisco, o Auto de Infração, a folha de pagamento dos funcionários, não permitem identificar e estabelecer uma relação de causa e efeito entre as notas fiscais declaradas inidôneas, que deram lugar ao aproveitamento do ICMS pela autora. 9. Arequerente deixou de produzir prova, não se desincumbindo do ônus processual, uma vez que não demonstrou que as operações comerciais de compra e venda de mercadorias ocorreram, de forma que não pode se favorecer com a tese de que agiu de boa-fé, com fundamento no art. 373, I, do CPC. 10. A inexistência de comprovação da efetiva realização das operações mercantis impugnadas pelo Fisco afasta a boa-fé da autora, sendo forçoso reconhecer a validade do Auto de Infração nº 7.670/2009 e da multa aplicada pelo Fisco. 11. A imposição de multa no patamar de 200% não tem natureza confiscatória. Isso porque, quando constatada a ocorrência de sonegação/fraude/conluio pela autoridade fiscal, é legítima a aplicação da multa de 200% sobre o ICMS, com fundamento no art. 362, § 1º, do Decreto 18.955/97. 12. É inaplicável o disposto no § 8º do art. 85 do CPC, devendo observar os critérios e os limites previstos no §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. 13. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO DISTRITO FEDERAL PROVIDO. Sentença parcialmente reformada.