APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA SOB O RITO SUMÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO QUANDO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do §2º do art. 277 do CPC/73, deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença. 2. Ante a ausência da apresentação da contestação na audiência de conciliação designada, a decretação da revelia é medida que se deve impor, restando preclusa qualquer irresignação da parte apelante, exceto matéria de ordem pública, que não é o caso dos autos. 3. Em que pese as alegações da parte apelante quanto ao rito processual a ser perseguido no Juízo a quo, o § 1º do art. 1.046 do atual CPC estabelece que as disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código o que restou verificado no presente caso. 4. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.