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Jurisprudência


TJDF APC - 1089383-20160110826374APC

Ementa
INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CIRURGIA E EXAMES LABORATORIAIS. SERVIÇO PRESTADO. DEFEITO INEXISTENTE. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - A reprodução dos argumentos da petição inicial nas razões de apelação, quando se relacionam às questões decididas na sentença, não obsta o conhecimento do recurso. Rejeitada a preliminar de não conhecimento. II - O julgamento antecipado da lide não causa cerceamento de defesa quando há nos autos documentos suficientes para a solução da controvérsia. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. III - O procedimento cirúrgico e o encaminhamento do material coletado para biópsia foram exitosos para subsidiar o diagnóstico da doença e para iniciar o tratamento adequado ao autor, conforme relatado por sua Médica infectologista, situação excludente da responsabilidade civil dos fornecedores dos serviços, art. 14, § 3º, inc. I, do CDC. IV - O valor da causa na ação indenizatória por danos materiais e morais corresponde à quantia pretendida na inicial, art. 292, inc. V, do CPC. V - A r. sentença julgou improcedentes os pedidos do autor, portanto, considerando que não há condenação nem proveito econômico, e que o valor da causa é inestimável, em sentido contrário a irrisório, os honorários advocatícios são arbitrados por apreciação equitativa, art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. VI - Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 11/04/2018
Data da Publicação : 24/04/2018
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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