APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. PERMANÊNCIA TEMPORÁRIA DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI é operadora de planos de saúde na modalidade de autogestão, sendo uma instituição sem fins lucrativos administradora da assistência à saúde de seus beneficiários, razão pela qual não se aplica ao caso vertente a legislação consumerista. 2. Conforme o artigo 30 da Lei número 9.656/1998, ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o parágrafo 1º do artigo 1º dessa Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. 3. O segurado demitido sem justa causa poderá ser mantido no plano de saúde coletivo empresarial entre 6 (seis) e 24 (vinte e quatro) meses, sendo, pela regra do artigo 30, parágrafo 1º, da Lei 9.656/1998, esse período equivalente a um terço do tempo em que o empregado utilizou os serviços do seguro saúde. 4. Em contrapartida, o parágrafo 6º do artigo 30 da Lei número 9.656/1998 dispõe que nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. 5. Apelação conhecida e desprovida.