TJDF APC - 1089526-20170310130527APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BENS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CASO EM EXAME. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. PREVALÊNCIA. 1. Não deve ser mantida a sentença de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, proferida antes de escorar o prazo que foi concedido à parte para proceder à emenda, haja vista a prevalência do princípio da primazia do julgamento do mérito previsto no art. 4º do CPC/2015. 2. Na sistemática do Código de Processo Civil de 2015, o processo sucessório por meio do arrolamento sumário, não há a necessidade de comprovação prévia da quitação do imposto de transmissão causa mortis e doação - ITCD e dos demais encargos tributários de responsabilidade do espólio. 3. Recurso de apelação conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BENS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CASO EM EXAME. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. PREVALÊNCIA. 1. Não deve ser mantida a sentença de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, proferida antes de escorar o prazo que foi concedido à parte para proceder à emenda, haja vista a prevalência do princípio da primazia do julgamento do mérito previsto no art. 4º do CPC/2015. 2. Na sistemática do Código de Processo Civil de 2015, o processo sucessório por meio do arrolamento sumário, não há a necessidade de comprovação prévia da quitação do imposto de transmissão causa mortis e doação - ITCD e dos demais encargos tributários de responsabilidade do espólio. 3. Recurso de apelação conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
20/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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