TJDF APC - 1089532-20160210031209APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE TRESPASSE DE COMÉRCIO E DE SERVIÇOS BRB CONVENIÊNCIA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O trespasse de comércio, que tem como um de seus objetos principais a prestação de serviços de correspondente não bancário (BRB Conveniência), depende da anuência do BRB, não podendo haver a transferência a terceiros sem o prévio procedimento administrativo e a necessária autorização do órgão competente. 2. Por ter sido o Compromisso de Venda do estabelecimento Doce Mania Papelaria Ltda. - ME, juntamente com os serviços prestados pelo correspondente BRB Conveniência declarado inválido, as partes devem retornar ao seu status quo ante. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE TRESPASSE DE COMÉRCIO E DE SERVIÇOS BRB CONVENIÊNCIA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O trespasse de comércio, que tem como um de seus objetos principais a prestação de serviços de correspondente não bancário (BRB Conveniência), depende da anuência do BRB, não podendo haver a transferência a terceiros sem o prévio procedimento administrativo e a necessária autorização do órgão competente. 2. Por ter sido o Compromisso de Venda do estabelecimento Doce Mania Papelaria Ltda. - ME, juntamente com os serviços prestados pelo correspondente BRB Conveniência declarado inválido, as partes devem retornar ao seu status quo ante. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
18/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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