TJDF APC - 1089537-20150710154663APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA AÇÃO. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DIFERENÇA SALARIAL EM DECORRÊNCIA DA LIMITAÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. O entendimento sedimentado na jurisprudência é no sentido de que, ainda que esteja a seguradora submetida ao regime de liquidação extrajudicial, a suspensão prevista no art. 18, a, da Lei 6024/74 não implica, de pronto, a suspensão do processo que se encontra na fase de conhecimento, haja vista que o título executivo sequer encontra-se formado, não havendo risco, portanto, de repercussão direta no acervo patrimonial da entidade liquidanda. 2. Diante da responsabilidade objetiva, em caso de ausência de comprovação de excludente de responsabilidade, deverá a parte requerida arcar com os danos materiais devidamente comprovados nos autos e com os danos morais sofridos pela vítima. 3. Sendo alta a probabilidade de que a lesão sofrida pela vítima do acidente não tenha cessado e diante da possibilidade de realização de novos tratamentos ou exames, escorreito determinar que as despesas futuras comprovadas até a liquidação de sentença devam ser ressarcidas pela parte requerida. 4. Cabe à parte demonstrar na fase de conhecimento que deixou de receber valor em seu ofício devido às lesões sofridas e às limitações físicas que passou a ter em decorrência do acidente para aplicação do art. 950 do Código Civil, sendo inviável determinar que se verifique a existência de diferença salarial apenas em liquidação de sentença. 5. Considerado o caso concreto e os critérios traçados pela jurisprudência e pela doutrina, entendo que o valor da verba indenizatória no patamar de R$ 30.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Recursos parcialmente providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA AÇÃO. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DIFERENÇA SALARIAL EM DECORRÊNCIA DA LIMITAÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. O entendimento sedimentado na jurisprudência é no sentido de que, ainda que esteja a seguradora submetida ao regime de liquidação extrajudicial, a suspensão prevista no art. 18, a, da Lei 6024/74 não implica, de pronto, a suspensão do processo que se encontra na fase de conhecimento, haja vista que o título executivo sequer encontra-se formado, não havendo risco, portanto, de repercussão direta no acervo patrimonial da entidade liquidanda. 2. Diante da responsabilidade objetiva, em caso de ausência de comprovação de excludente de responsabilidade, deverá a parte requerida arcar com os danos materiais devidamente comprovados nos autos e com os danos morais sofridos pela vítima. 3. Sendo alta a probabilidade de que a lesão sofrida pela vítima do acidente não tenha cessado e diante da possibilidade de realização de novos tratamentos ou exames, escorreito determinar que as despesas futuras comprovadas até a liquidação de sentença devam ser ressarcidas pela parte requerida. 4. Cabe à parte demonstrar na fase de conhecimento que deixou de receber valor em seu ofício devido às lesões sofridas e às limitações físicas que passou a ter em decorrência do acidente para aplicação do art. 950 do Código Civil, sendo inviável determinar que se verifique a existência de diferença salarial apenas em liquidação de sentença. 5. Considerado o caso concreto e os critérios traçados pela jurisprudência e pela doutrina, entendo que o valor da verba indenizatória no patamar de R$ 30.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Recursos parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
20/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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