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Jurisprudência


TJDF APC - 1089539-20160610135200APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. CURATELA. SALDO APURADO EM FAVOR DA CURATELADA. REDUÇÃO. DESPESAS PESSOAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não configura julgamento extra petita o fato de o Ministério Público, que atua no feito tutelando os interesses da interditada, não ter formulado pretensão de incidência de correção monetária e juros moratórios, por se tratar de pedidos implícitos, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC. 2. Embora a ação de prestação de contas seja imprescindível para evitar abusos no exercício da curatela, o rigor técnico da contabilidade deve ser mitigado, tendo em vista que o curador normalmente não possui formação especializada e, executando seu múnus de boa-fé, não pode ser surpreendido por condenação que extrapola os limites do razoável. 3. Impõe-se o abatimento de 20% (vinte por cento) sobre o saldo apurado como devido, conforme parecer do Ministério Público em primeira instância, uma vez demonstrado que a requerente arcava com o pagamento das despesas pessoais da curatelada (aquisição de roupas, calçados e adereços que guarnecem a residência), embora não disponha de notas fiscais ou recibos. 4. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 04/04/2018
Data da Publicação : 20/04/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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