TJDF APC - 1089545-20171310003896APC
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO IMOBILIÁRIO. FINANCIAMENTO DE UNIDADE HABITACIONAL. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA. INCIDENCIA DE JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. ATRASO NA AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE.SENTENÇA MANTIDA. 1. A construtora é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação que visa à restituição dos valores atinentes aos juros de obra, como forma de indenização pelos danos advindos no atraso da averbação da Carta de habite-se. 2. A inadimplência do réu, que deixou de cumprir o prazo contratual avençado para averbação do Habite-se, obrigou a autora a continuar desembolsando os juros de obra, sem qualquer diminuição no seu saldo devedor, configurando, assim, danos emergentes que devem ser ressarcidos. 3. Preliminar Rejeitada. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO IMOBILIÁRIO. FINANCIAMENTO DE UNIDADE HABITACIONAL. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA. INCIDENCIA DE JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. ATRASO NA AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE.SENTENÇA MANTIDA. 1. A construtora é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação que visa à restituição dos valores atinentes aos juros de obra, como forma de indenização pelos danos advindos no atraso da averbação da Carta de habite-se. 2. A inadimplência do réu, que deixou de cumprir o prazo contratual avençado para averbação do Habite-se, obrigou a autora a continuar desembolsando os juros de obra, sem qualquer diminuição no seu saldo devedor, configurando, assim, danos emergentes que devem ser ressarcidos. 3. Preliminar Rejeitada. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
20/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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