AÇÃO DECLARATÓRIA. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. ASSOCIAÇÃO. promessa de compra e venda de frações ideais com pacto para conclusão de empreendimento imobiliário. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - Agravo retido não conhecido, art. 523, § 1º, do CPC/1973. II - Os autores não figuram como contratantes na promessa de compra e venda de frações ideais com pacto para conclusão de empreendimento imobiliário, por isso não têm legitimidade ativa para nulificar o negócio jurídico celebrado por terceiros. Acolhida a ilegitimidade ativa. III - A dissolução e a liquidação do modo como pretendidas pelos autores exigem procedimento judicial específico, com a análise da eventual nulidade dos atos praticados por dirigentes da Associação-ré, além da apuração dos ativos e passivos, e, ainda, mediante a participação de todos os demais associados-proprietários de unidades imobiliárias do empreendimento, em litisconsórcio necessário. Acolhidas a ilegitimidade ativa, necessidade de litisconsórcio e cumulação inadequada de pedidos. IV - As empreiteiras-rés não possuem qualquer vínculo contratual com os autores, razão pela não são responsáveis por eventuais danos materiais e morais por eles suportados. Acolhida a ilegitimidade passiva. V - Os termos do contrato de promessa de compra e venda de frações ideais com pacto para conclusão de empreendimento imobiliário foram objeto de deliberação e aprovação dos associados, em assembleia geral convocada especificamente para autorizar a celebração do negócio jurídico, por isso improcedem os pedidos de indenização por danos materiais e morais e de restituição da contribuição associativa destinada à conclusão da obra, os quais foram deduzidos contra a Associação-ré. VI - A ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973, portanto, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados de acordo com esse Código, em observância aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da não surpresa. VII - Apelações desprovidas.