AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. AQUISIÇÃO DE CRÉDITO PARA IMPLEMENTO DA ATIVIDADE NEGOCIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica que contrai, por meio de cédula de crédito bancário, empréstimos para implementar ou incrementar sua atividade negocial. Precedentes. 2. Havendo legislação específica que autorize, admite-se a capitalização de juros desde que expressamente pactuada. Assim, é permitida a sua cobrança, inclusive em periodicidade inferior à anual, nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei 167/1967 e Decreto-lei 413/1969) (Súmula 93/STJ), na cédula de crédito bancário (Lei Federal 10.931/2004), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional celebradas a partir da publicação da Medida Provisória 1.963-17 (REsp 973.827/RS e RE 592.377/RS) (Súmula 539/STJ). Aprevisão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541/STJ). 3. Caso em que a cédula de crédito bancário foi celebrada em 2011, prevê expressamente a capitalização mensal de juros e, além disso, estipula taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal, sendo cabível, portanto, a capitalização na forma convencionada. 4. As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional (Súmula 596/STF). Assim, não havendo norma específica prevendo limitação aos juros remuneratórios aplicáveis em contratos bancários, as instituições financeiras podem livremente fixar a taxa a ser aplicada. 5. Na hipótese, não há se falar em afastamento das taxas de juros remuneratórios pactuadas, pois não demonstrada cabalmente a sua abusividade. 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC/2015).