TJDF APC - 1089643-20140111708716APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Tratando-se de sentença prolatada na vigência do CPC/2015, a condenação da parte vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência deve observar as normas previstas na novel legislação processual. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Tratando-se de demanda em que a Fazenda Pública do Distrito Federal figura como parte, os honorários de sucumbência não podem ser fixados mediante apreciação equitativa, devendo ser observada regra inserta no inciso I do §3º do artigo 85 do CPC/2015. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Tratando-se de sentença prolatada na vigência do CPC/2015, a condenação da parte vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência deve observar as normas previstas na novel legislação processual. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Tratando-se de demanda em que a Fazenda Pública do Distrito Federal figura como parte, os honorários de sucumbência não podem ser fixados mediante apreciação equitativa, devendo ser observada regra inserta no inciso I do §3º do artigo 85 do CPC/2015. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
19/04/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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