CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO: IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMOVEL LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO NÃO REGULARIZADO. REALOCAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL OU PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO PREVISTA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA EMPREENDEDORA. 1. De acordo com o Decreto n. 58/37, a cessão de direitos relativos a compromisso de compra e venda de lote independe da anuência do proprietário originário. 2. Tendo em vista que a empresa ré firmou Termo de Ajustamento de Conduta, pelo qual se obrigou a realocar os adquirentes de imóveis localizados em área de proteção ambiental, para outras áreas do empreendimento imobiliário, tem-se por configurada a sua pertinência para figurar no polo passivo de demanda objetivando o cumprimento de tal obrigação. 3. Não havendo previsão legal e, não estando evidenciada a comunhão de interesses a justificar a prolação de sentença de modo uniforme, mas apenas interesse individual da parte autora, não há razão para que seja determinada a formação de litisconsórcio passivo necessário. 4. Tendo a empresa ré, mediante Termo de Ajustamento de Conduta, se comprometido a promover a realocação de imóveis localizados em áreas de preservação ambiental na APA Mestre D'Armas ou indenizar os ocupantes de tais imóveis em caso de impossibilidade de realocação, não há como ser afastada a obrigação, ainda que o bem tenha sido adquirido posteriormente, diretamente do primitivo ocupante. 5. De acordo com o artigo 944 do Código Civil, A indenização mede-se pela extensão do dano, de modo que, em caso de impossibilidade de realocação do adquirente do imóvel para outra área, o quantum indenizatório deve corresponder ao valor atualizado de imóvel com as mesmas especificações. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminares e prejudicial de prescrição rejeitadas. No mérito, recurso não provido.