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Jurisprudência


TJDF APC - 1089653-20150111323103APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. DISCUSSÃO DA ORIGEM DO DÉBITO (CAUSA DEBENDI) EM EMBARGOS À MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. TÍTULO EMITIDO COMO GARANTIA DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS REMANESCENTES. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO. 1. Conquanto não seja obrigatória a indicação da origem do débito (causa debendi) pelo autor da ação monitória, não existe qualquer óbice para que o réu, em embargos à monitória, promova discussão a este respeito. 2. Tratando-se de nota promissória emitida como garantia em contrato de cessão de direitos e estando evidenciada a rescisão do negócio jurídico, compete ao autor a produção de provas aptas a demonstrar a existência de dívidas remanescentes da relação negocial. 3. Deixando a parte autora de comprovar a existência do débito que deu origem a emissão da nota promissória, tem-se por incabível o acolhimento da pretensão Monitória. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 12/04/2018
Data da Publicação : 19/04/2018
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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