TJDF APC - 1089655-20130810029463APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do artigo 926 do CPC/1973, em vigor na data do ajuizamento da demanda, O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. 2. Para fins de reintegração de posse, o artigo 927 do CPC/1973, estabelecia que, ao autor da demanda, incumbia a demonstração da posse alegada, da turbação praticada pelo réu e da data da perda da posse. 3. Configurados os requisitos previstos no artigo 927 do CPC/1973, mostra-se correto o reconhecimento do direito do autor à reintegração na posse do imóvel litigioso. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do artigo 926 do CPC/1973, em vigor na data do ajuizamento da demanda, O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. 2. Para fins de reintegração de posse, o artigo 927 do CPC/1973, estabelecia que, ao autor da demanda, incumbia a demonstração da posse alegada, da turbação praticada pelo réu e da data da perda da posse. 3. Configurados os requisitos previstos no artigo 927 do CPC/1973, mostra-se correto o reconhecimento do direito do autor à reintegração na posse do imóvel litigioso. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
11/04/2018
Data da Publicação
:
19/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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