CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA QUE TEM POR OBJETO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INTEMPESTIVIDADE DA PROPOSITURA DA DEMANDA. CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DISCUSSÃO A RESPEITO DA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA E SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constatado que a intimação a respeito da penhora foi realizada em nome de advogado que figurava como representante processual dos executados/embargantes, não há como ser reconhecido o cerceamento de defesa em decorrência da intempestividade da oposição de Embargos à Execução. 2. Correto o indeferimento da inicial dos Embargos à Execução opostos com a finalidade de desconstituir penhora determinada em Cumprimento de Sentença, seja em virtude da inadequação da via eleita, seja em razão da intempestividade da propositura da demanda, eis que não observado o prazo previsto no artigo 475-J, §1º, do CPC/1973. 3.Mantido o indeferimento da inicial dos Embargos à Execução, tem-se por incabível o exame de matérias relacionadas ao mérito da causa. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.