TJDF APC - 1089666-20160110827055APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VÍCIOS OBJETIVOS DA POSSE. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAR AÇÃO POSSESSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Interesse de Agir caracteriza-se pelo binômio necessidade e adequação. Essa última, por seu turno, define-se como a relação de pertinência entre o pedido formulado e a tutela postulada. 2. Segundo o artigo 560 do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Portanto, só é possível ajuizar Ação Possessória em caso de aquisição injusta da posse, definida no artigo 1.200 do Código Civil como aquela adquirida de forma violenta, precária ou clandestina. 3. A clandestinidade caracteriza-se pela tomada velada da coisa. Ocorre a ocultação da posse com a finalidade de impedir qualquer reação por parte do justo possuidor. 4. Se o atual possuidor exerce a posse de forma pública e notória, utilizando, inclusive, o endereço do imóvel, perante órgãos públicos, não existe clandestinidade. Diante da ausência de vício objetivo de posse, a Ação Possessória não é o meio judicial adequado para requerer a desocupação do imóvel. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VÍCIOS OBJETIVOS DA POSSE. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAR AÇÃO POSSESSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Interesse de Agir caracteriza-se pelo binômio necessidade e adequação. Essa última, por seu turno, define-se como a relação de pertinência entre o pedido formulado e a tutela postulada. 2. Segundo o artigo 560 do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Portanto, só é possível ajuizar Ação Possessória em caso de aquisição injusta da posse, definida no artigo 1.200 do Código Civil como aquela adquirida de forma violenta, precária ou clandestina. 3. A clandestinidade caracteriza-se pela tomada velada da coisa. Ocorre a ocultação da posse com a finalidade de impedir qualquer reação por parte do justo possuidor. 4. Se o atual possuidor exerce a posse de forma pública e notória, utilizando, inclusive, o endereço do imóvel, perante órgãos públicos, não existe clandestinidade. Diante da ausência de vício objetivo de posse, a Ação Possessória não é o meio judicial adequado para requerer a desocupação do imóvel. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
19/04/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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