TJDF APC - 1089771-20170110050044APC
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESOLUÇÃO UNILATERAL. ILEGALIDADE. ALTERAÇÃO CADASTRAL ELETRÔNICA. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM LIMINAR. 1. O cancelamento unilateral do contrato de assistência à saúde é ilegal quando a operadora é a responsável pela inadimplência do contratante, haja vista o bloqueio do site para a alteração cadastral eletrônica e deixar de promover a correção dos valores no prazo assinalado no pacto. 2. Ademora no cumprimento da ordem judicial, consubstanciada na reativação do plano de saúde, acarreta a indiscutível obrigação de suportar o ônus da recalcitrância. 3. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESOLUÇÃO UNILATERAL. ILEGALIDADE. ALTERAÇÃO CADASTRAL ELETRÔNICA. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM LIMINAR. 1. O cancelamento unilateral do contrato de assistência à saúde é ilegal quando a operadora é a responsável pela inadimplência do contratante, haja vista o bloqueio do site para a alteração cadastral eletrônica e deixar de promover a correção dos valores no prazo assinalado no pacto. 2. Ademora no cumprimento da ordem judicial, consubstanciada na reativação do plano de saúde, acarreta a indiscutível obrigação de suportar o ônus da recalcitrância. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
19/04/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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