TJDF APC - 1089773-20160111081354APC
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EXAME MÉDICO INDISPENSÁVEL. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. ESCOLHA DA MELHOR TERAPIA. COBERTURA DAS DESPESAS. DANO MORAL. 1. Nos termos da Súmula 469 do Superior Tribunal, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. O médico responsável pelo acompanhamento clínico do paciente é quem detém as condições de indicar o tratamento mais adequado ao caso específico, não comparecendo razoável a negativa do plano de saúde em autorizar a realização de exame sob a alegação de que o procedimento não está previsto no rol da ANS, em afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. 4. Não se vislumbra o inadimplemento contratual como terra fértil para a indenização a título de prejuízo moral, mormente porque a liminar vindicada foi rapidamente concedida. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EXAME MÉDICO INDISPENSÁVEL. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. ESCOLHA DA MELHOR TERAPIA. COBERTURA DAS DESPESAS. DANO MORAL. 1. Nos termos da Súmula 469 do Superior Tribunal, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. O médico responsável pelo acompanhamento clínico do paciente é quem detém as condições de indicar o tratamento mais adequado ao caso específico, não comparecendo razoável a negativa do plano de saúde em autorizar a realização de exame sob a alegação de que o procedimento não está previsto no rol da ANS, em afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. 4. Não se vislumbra o inadimplemento contratual como terra fértil para a indenização a título de prejuízo moral, mormente porque a liminar vindicada foi rapidamente concedida. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
19/04/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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