COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DANOS MATERIAIS. PUBLICIDADE ENGANOSA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA PUBLICIDADE. JUROS DE OBRA. ITBI. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANO MORAL. 1. A veiculação de que o imóvel contaria com vaga de garagem, isenção de ITBI e quadra de esportes na aquisição, em desacordo com a realidade, caracteriza publicidade enganosa passível de indenização (CDC 30 e 35). 2. A construtora deve ressarcir os juros de obra pagos pela consumidora, se essa despesa decorreu do atraso daquela na averbação do habite-se, que era obrigatório para a aquisição do financiamento imobiliário. 3. Configurada a má-fé da vendedora na cobrança do valor referente ao ITBI, impositiva a restituição em dobro da quantia paga pela consumidora. 4. É válida a cláusula contratual que, de forma expressa e clara, com especificação do preço do imóvel, da comissão, e do valor total do negócio, atribui ao adquirente o pagamento da comissão de corretagem. 5. A conduta da ré, ao vender um imóvel com atrativos inexistentes, mediante evidente propaganda enganosa, violou direitos da personalidade da autora, a ensejar compensação por dano moral, arbitrado em R$ 10.000,00.