APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. CAPÃO COMPRIDO - SÃO SEBASTIÃO/DF. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL INDEFERIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PEDIDO PARA QUE A AGEFIS SE ABSTENHA DE DEMOLIR IMÓVEL. EDIFICAÇÃO EM ÁREA RURAL. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. 1. O indeferimento de prova formulada pela parte não enseja cerceamento de defesa, porquanto, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC/2015, incumbe ao magistrado avaliar a necessidade ou não de uma dilação probatória mais extensa, inclusive por ser o destinatário da prova, sabendo, portanto, quais provas são suficientes para a formação do seu livre convencimento. In casu, prescinde de produção de prova a intenção de demonstrar que a medida repressora do Estado é excessiva/desproporcional, que a remoção dos ocupantes não é necessária para a preservação do meio ambiente ou a ordem urbanística, bem como a existência de benfeitorias e a possibilidade de regularização da área, pois a controvérsia dos autos restringe-se à possibilidade ou não de demolições erguidas sem autorização legal. 2. Nenhum princípio ou garantia constitucional pode ser considerado absoluto, devendo ser interpretados de forma sistemática, isto é, observando todo o ordenamento jurídico constitucional. Dessa forma, os direitos constitucionais à moradia, à dignidade da pessoa humana e à função social da propriedade devem ser interpretados em consonância com os demais preceitos constitucionais, não podendo se sobrepor, de maneira absoluta, ao dever estatal de coibir a ocupação irregular e desenfreada de terras públicas. 3. A alegação de ocupação de boa-fé do imóvel, com a tolerância do Poder Público quanto à ocupação de área pública, não constitui circunstância apta a permitir que o particular nele edifique sem prévia autorização administrativa, sob o argumento de que a área é passível de regularização. 4. As demolições promovidas pela AGEFIS estão fundadas no exercício do poder de polícia da Administração Pública, poder este que permite condicionar, restringir e frenar o exercício de atividade e o uso e gozo de bens e direitos pelos particulares, em nome do interesse da coletividade, só podendo ser extirpado se o particular demonstrar a ausência de amparo legal ou o abuso de poder. 5. Recurso parcialmente provido..