TJDF APC - 109018-APC4868398
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA APROVADA PARA O CARGO DE PROFESSORA, NA ÉPOCA, COM 18 ANOS INCOMPLETOS, IDADE ESTA EXIGIDA PARA INVESTIDURA NO CARGO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, REJEITADA - O EDITAL DO CONCURSO, NOS MOLDES TRAÇADOS PELA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, FAZ DESTA A RESPONSÁVEL E, ASSIM, A LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO TRANSMUDA PARA O ÓRGÃO QUE APLICOU AS PROVAS, MEDIANTE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO, SEM AINDA COMPLETAR A IDADE MÍNIMA PARA INVESTIDURA NO CARGO, FATO QUE OCORRERÁ NOS PRÓXIMOS MESES, DEVE SER APROVEITADA EM HOMENAGEM À TEORIA DO FATO CONSUMADO, QUE ESTABELECE RESPEITO ÀS SITUAÇÕES CONSOLIDADAS.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA APROVADA PARA O CARGO DE PROFESSORA, NA ÉPOCA, COM 18 ANOS INCOMPLETOS, IDADE ESTA EXIGIDA PARA INVESTIDURA NO CARGO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, REJEITADA - O EDITAL DO CONCURSO, NOS MOLDES TRAÇADOS PELA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, FAZ DESTA A RESPONSÁVEL E, ASSIM, A LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO TRANSMUDA PARA O ÓRGÃO QUE APLICOU AS PROVAS, MEDIANTE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO, SEM AINDA COMPLETAR A IDADE MÍNIMA PARA INVESTIDURA NO CARGO, FATO QUE OCORRERÁ NOS PRÓXIMOS MESES, DEVE SER APROVEITADA EM HOMENAGEM À TEORIA DO FATO CONSUMADO, QUE ESTABELECE RESPEITO ÀS SITUAÇÕES CONSOLIDADAS.
Data do Julgamento
:
24/08/1998
Data da Publicação
:
21/10/1998
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA
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