CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. EMPRESA INDIVIDUAL COMO LOCATÁRIA. INCIDENTE DE DESCONSTITUIÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DESNECESSÁRIO. MENOR VOLUNTARIAMENTE EMANCIPADA NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES. PRELIMINARES DE NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALORES AUFERIDOS EM AÇÕES DE COBRANÇA MOVIDAS CONTRA A LOCATÁRIA.RECURSO DESPROVIDO. 1. É lícito ao fiador promover ação regressiva de cobrança dos valores que fora compelido a adimplir em razão do descumprimento de obrigações locatícias pelo locatário. 2. Desnecessária a instauração de incidente de desconstituição de personalidade jurídica de empresa individual, uma vez que se trata de situação em que a responsabilidade do empreendedor é ilimitada, havendo confusão entre o patrimônio de ambos. 3. Na emancipação voluntária por concessão dos genitores, prevista no inciso I do parágrafo único do art. 5º do Código Civil, mantem-se a responsabilidade solidária desses em relação às obrigações assumidas pelo menor antes da emancipação legal. 4. A juntada de documentos novos em especificação de provas, com intuito de impugnar fatos alegados em contestação, não constitui cerceamento de defesa, quando oportunizada à parte contrária prazo sucessivo para a mesma finalidade. 5. O locatário que figurou como parte em ação de cobrança de aluguel e deixou de saldar a dívida, permitindo que a obrigação recaísse sobre o fiador, não pode questionar o valor exigido em ação regressiva, uma vez comprovada a quitação do débito perante o locador/credor, devendo perseguir em ação própria eventual quantia paga em duplicidade. 6. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.