TJDF APC - 1090182-20140111298979APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES. NULIDADE DA EXECUÇÃO RECONHECIDA. TÍTULO ILÍQUIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO TAMBÉM NO PROCESSO EXECUTIVO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1- De acordo com o art. 914 e seguintes do CPC/15, os embargos à execução constituem-se em processo distinto e autônomo do processo de execução, autuados em apartado e distribuídos por dependência a este, sendo que o julgamento do primeiro, onde se verifica a existência ou a dimensão do direito exequendo, influi no julgamento do segundo, onde se busca a satisfação do direito do exequente. 2- O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução. (AgRg AG 1.148.591/RS, Rel. Min. CELSO LIMONGI, Sexta Turma, DJe 18/5/11). 3- Deve o interessado ajuizar a ação cível cabível perante o juízo competente e não o presente processo de execução ser remetido a uma das varas cíveis, haja vista que, em razão do princípio do devido processo legal, sendo processos autônomos e distintos, não há que se falar em aproveitamento dos atos processuais. 4.Recurso não provido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES. NULIDADE DA EXECUÇÃO RECONHECIDA. TÍTULO ILÍQUIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO TAMBÉM NO PROCESSO EXECUTIVO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1- De acordo com o art. 914 e seguintes do CPC/15, os embargos à execução constituem-se em processo distinto e autônomo do processo de execução, autuados em apartado e distribuídos por dependência a este, sendo que o julgamento do primeiro, onde se verifica a existência ou a dimensão do direito exequendo, influi no julgamento do segundo, onde se busca a satisfação do direito do exequente. 2- O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução. (AgRg AG 1.148.591/RS, Rel. Min. CELSO LIMONGI, Sexta Turma, DJe 18/5/11). 3- Deve o interessado ajuizar a ação cível cabível perante o juízo competente e não o presente processo de execução ser remetido a uma das varas cíveis, haja vista que, em razão do princípio do devido processo legal, sendo processos autônomos e distintos, não há que se falar em aproveitamento dos atos processuais. 4.Recurso não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
11/04/2018
Data da Publicação
:
20/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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