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Jurisprudência


TJDF APC - 1090186-20160810070317APC

Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Da análise dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que estes são suficientes ao esclarecimento dos fatos narrados na petição inicial, mostrando-se desnecessária a produção de outros elementos de prova. Inteligência do artigo 370 do Código de Processo Civil. 2. Em conformidade com o entendimento jurisprudencial, os encargos relativos aos juros devem ser mantidos na forma em que avençados, pois a capitalização se encontra pactuada de maneira expressa e clara. 3. A cobrança de comissão de permanência é admitida no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, e desde que limitada às taxas do contrato, sob pena de ocorrência de bis in idem. 4. Deve ser observado o princípio da boa-fé objetiva para proteger a legítima confiança e expectativa das partes envolvidas no negócio jurídico. 5 .Sentença mantida. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 11/04/2018
Data da Publicação : 20/04/2018
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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