TJDF APC - 1090190-20160110289135APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL COMUM. FRUTO DE PARTILHA EM SEPARAÇÃO JUDICIAL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. DATA DA CITAÇÃO. ARTIGO 240 DO CPC. PRECEDENTES STJ E TJDFT. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Resta evidente o dever do ex-marido em repassar os frutos do imóvel comum à ex-esposa, que possui direito à meação, reconhecido na sentença homologatória de separação. Todavia, é a partir do ajuizamento da ação com a correspondente citaçãop que surge a inequívoca objeção da parte com a fruição exclusiva do bem pelo réu. Indenização devida a partir da citação. 2. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL COMUM. FRUTO DE PARTILHA EM SEPARAÇÃO JUDICIAL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. DATA DA CITAÇÃO. ARTIGO 240 DO CPC. PRECEDENTES STJ E TJDFT. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Resta evidente o dever do ex-marido em repassar os frutos do imóvel comum à ex-esposa, que possui direito à meação, reconhecido na sentença homologatória de separação. Todavia, é a partir do ajuizamento da ação com a correspondente citaçãop que surge a inequívoca objeção da parte com a fruição exclusiva do bem pelo réu. Indenização devida a partir da citação. 2. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
11/04/2018
Data da Publicação
:
20/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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