DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MORA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CONSEQUÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO. PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS COM CORRETORES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. As empresas que participaram da negociação do contrato de promessa de compra e venda de imóvel têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação em que se pretende a resolução do contrato e indenização por perdas e danos, se o autor, em cumulação objetiva e subjetiva de pedidos, atribui a todas elas a responsabilidade pelo inadimplemento contratual. A efetiva responsabilidade da corretora pelas perdas e danos decorrentes da mora da promitente vendedora é questão de mérito. 2. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.599.511/SP e no REsp n. 1.551.956/SP refere-se à abusividade da cobrança da comissão de corretagem, portanto não se aplica à demanda que busca a resolução do contrato, em virtude do inadimplemento da promitente vendedora, e indenização por perdas e danos. 3. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor. 5. Os custos decorrentes da contratação de advogado para o ajuizamento de ação, por si só, não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. Precedentes. 6. Embora seja válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador o pagamento da comissão de corretagem, a mora do promitente vendedor permite a resolução do contrato e indenização por perdas e danos, o que inclui o reembolso de tudo que foi pago pelo contrato não cumprido 7. Apelação parcialmente provida. Recurso adesivo desprovido.