TJDF APC - 1090412-20160111055803APC
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM MOMENTO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EC N. 20/1998. NOVA APOSENTADORIA EM MOMENTO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DA EMENDA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A EC n. 20/1998 proíbe expressamente a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência próprio do servidor público. 2. O servidor público aposentado, que reingressou no serviço público em momento anterior à promulgação da EC n. 20/1998, e cuja nova aposentadoria se deu em momento posterior à data de publicação da emenda, não possui o direito à acumulação de aposentadorias. Precedentes. 3. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido à regime jurídico-funcional. 4. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM MOMENTO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EC N. 20/1998. NOVA APOSENTADORIA EM MOMENTO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DA EMENDA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A EC n. 20/1998 proíbe expressamente a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência próprio do servidor público. 2. O servidor público aposentado, que reingressou no serviço público em momento anterior à promulgação da EC n. 20/1998, e cuja nova aposentadoria se deu em momento posterior à data de publicação da emenda, não possui o direito à acumulação de aposentadorias. Precedentes. 3. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido à regime jurídico-funcional. 4. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
24/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão