APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVELIA. DECRETAÇÃO INDEVIDA. RESPOSTA AOS EMBARGOS TEMPESTIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CARÊNCIA. ALUGUEL. DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS NÃO ABRANGIDOS. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. OCUPAÇÃO EFETIVA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO PARCIAL. DEDUÇÃO DO VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO. 1. É nula a sentença que decide a causa fundada em inexistente revelia. 2. Presentes os pressupostos processuais e estando o feito maduro para ser decidido, aplica-se o art. 1.013, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. 3. Quando a parte executada não teve acesso aos autos da execução e, repetidas vezes, postulou referido acesso para poder opor os embargos, seu comparecimento espontâneo não pode suprir a citação (art. 214, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente na época da prática dos atos processuais). 4. A questão relativa à tempestividade dos embargos se encontra, ademais, preclusa. 5. Nos casos em que o contrato estipula expressamente que a carência incide apenas sobre o valor do aluguel, os demais encargos locatícios devem ser integralmente suportados pelo locatário. 6. A não utilização, pelo locatário, da totalidade da área locada, colocada à sua disposição, não autoriza o pagamento proporcional do valor dos encargos locatícios. 7. Os cálculos elaborados pelo exequente já consideraram o valor da data da entrega das chaves, não havendo cobrança a maior. 8. A quantia paga em virtude de acordo extrajudicial realizado entre as partes deve ser amortizada do total devido. 9. Apelação de AR Empreendimentos, Participações e Serviços Ltda provida. Sentença anulada. Apelo de Francisco das Chagas Mendes Chaves e outros julgado prejudicado.