CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO QUINQUENAL. AJIIZAMENTO. JUÍZO INCOMPETENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.273.643, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública (Tema 515). 2. Ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional, ainda que em juízo incompetente, o marco interruptivo da prescrição deve retroagir à data da primeira distribuição, notadamente quando a demora na citação decorreu dos tramites administrativos inerentes ao Poder Judiciário, em especial, quanto ao prazo necessário para remeter a demanda da comarca de origem para o juízo competente. 3. Uma vez demonstrada a inocorrência do fenômeno prescricional, deve ser reformada a sentença que declara a prescrição da pretensão executiva. 4. Recurso conhecido e provido.