TJDF APC - 1090543-20170710017616APC
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE CAPITALIZAÇÃO AUSENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. 1. Caracteriza inovação recursal o requerimento, em sede de apelação, para que seja afastada a capitalização dos juros, quando não houver tal formulação na petição inicial. Não se mostra possível conhecer do apelo, sob pena de supressão de instância. 2. Com base no princípio da dialeticidade a parte deverá apresentar em seu recurso os fatos e fundamentos do seu direito em relação ao ato judicial impugnado, guardando adequada pertinência entre eles. 3. No atraso do pagamento das parcelas de mútuo bancário, é lícita a cobrança de comissão de permanência, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, e não cumulada com juros moratórios, correção monetária e multa contratual. 4. Recurso da parte autora não conhecido. Recurso da parte ré parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE CAPITALIZAÇÃO AUSENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. 1. Caracteriza inovação recursal o requerimento, em sede de apelação, para que seja afastada a capitalização dos juros, quando não houver tal formulação na petição inicial. Não se mostra possível conhecer do apelo, sob pena de supressão de instância. 2. Com base no princípio da dialeticidade a parte deverá apresentar em seu recurso os fatos e fundamentos do seu direito em relação ao ato judicial impugnado, guardando adequada pertinência entre eles. 3. No atraso do pagamento das parcelas de mútuo bancário, é lícita a cobrança de comissão de permanência, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, e não cumulada com juros moratórios, correção monetária e multa contratual. 4. Recurso da parte autora não conhecido. Recurso da parte ré parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
26/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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