DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO SUCUMBÊNCIA RECURSAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, após o pagamento da dívida, constitui falha na prestação dos serviços pela a instituição financeira, conduta que enseja a indenização por danos morais. 2. A fixação da indenização por danos morais deve ser pautada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O valor da compensação deve servir como fator punitivo da conduta que causou o dano moral, sem, no entanto, ensejar enriquecimento sem causa da outra parte. 3. Ausente a comprovação de que houve cobrança de valor indevido ou de dívida já quitada, não é devida a condenação de repetição do indébito em favor do consumidor. 4. É devida a condenação em honorários advocatícios pela sucumbência recursal, conforme estabelece os §§ 1º e 2º, do art. 85, do CPC/2015. 5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.