CÓDIGO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. AQUISIÇÃO IMÓVEL. INFILTRAÇÕES. CONSTATADAS. REPARAÇÃO DO DEFEITO E DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABÍVEIS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado que a 1ª e 2ª ré participaram da construção do imóvel, evidente é, nos termos do artigo 12 e do Parágrafo Único do artigo 7º do CDC, a responsabilidade solidária de ambas as apelantes pelos defeitos detectados no imóvel, razão pela qual as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelas recorrentes devem ser rejeitadas. 2. Quanto a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, cabe esclarecer que foi abolida no atual CPC, como condição da ação. Nada obstante, sua análise poderá ser feita dentro do conceito do interesse de agir, na versão evoluída da teoria eclética que aboliu o instituto, remanescendo o interesse de agir e a legitimidade como condições da ação. Diante disso, a possibilidade jurídica do pedido, então incluída no conceito de interesse de agir, deve ser analisada à luz da teoria da asserção, de maneira abstrata, e segundo as informações aduzidas pela parte autora na inicial. No caso dos autos, mostra-se adequada a pretensão formulada pela autora na inicial, porquanto a apelada reclama de defeito no imóvel construído com a participação das apelantes o que demonstra a razoabilidade do pedido formulado, motivo pelo qual a preliminar deve ser rejeitada. 3. Tratando-se de responsabilidade objetiva, caberia às apelantes, a apresentação de prova de fato excludente de sua responsabilidade, o que não ocorreu na hipótese. Com efeito, a mera alegação de existência das excludentes dispostas no § 3º do artigo 12 do CDC, por sí só, não exime a responsabilidade das apelantes quanto a resolução do problema no imóvel e danos causados. Por certo, a acurada análise dos autos demonstra que as apelantes não se desincumbiram do ônus imposto pelo artigo 373, inciso II, do CPC. Ademais há que asseverar que por se tratar de responsabilidade por dano provocado a consumidor em razão da má prestação de serviço, art.14 do CDC, os elementos da responsabilidade objetiva, quais sejam, defeito do serviço, evento danoso e relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano, no caso em apreço estão presentes, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 4. O dano moral decorre do próprio ato lesivo, sendo presumível o prejuízo sofrido por quem teve seu apartamento inundado em razão de defeitos na instalação da cobertura do imóvel detectado no ato de vistoria, que no caso ocorreu no ano de 2015 e, segundo consta nos autos persiste até a presente data. O contexto em análise autoriza a condenação em danos morais, não havendo que se falar em ausência de provas quanto ao dano causado. 5. Em relação ao valor fixado pelos danos morais, a condenação deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. A indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Desse modo, a fim de atender aos pressupostos acima consignados, máxime a orientação doutrinária e jurisprudencial no sentido de que a finalidade da sanção pecuniária é a de compensar e punir, de modo a desestimular a reincidência na ofensa ao bem juridicamente tutelado pelo direito, mostrando-se razoável a fixação da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, conforme arbitrado pelo juízo, não havendo que se falar em redução do valor como querem as rés/apelantes. 6. Em face do não provimento dos recursos interpostos, fixados os honorários advocatícios recursais em 5% do valor da condenação, em favor do patrono da parte apelada, nos termos do art. 85, § 1º e § 2º, do CPC. 7. Preliminares rejeitadas. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.