CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. COISA MÓVEL. PROPRIEDADE. TRANSMISSÃO POR SIMPLES TRADIÇÃO. POSSUIDOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PROPRIEDADE. ELISÃO. ÔNUS DE QUE ARROSTA A PRESUNÇÃO. SOCIEDADE COMERCIAL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. LOCALIZAÇÃO NO MESMO LOCAL EM QUE FUNCIONARA A EXECUTADA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA. TRESPASSE. PROVA. INSUBSISTÊNCIA. INDICAÇÃO DE ACESSÓRIO ELETRÔNICO LOCALIZADO NO ESTABELECIMENTO À PENHORA. PROVA DA LEGITIMIDADE. IMPUTAÇÃO À CREDORA QUE NOMEARA O BEM. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE PROVENIENTE DA POSSE NÃO ELIDIDA. PENHORA DESCONSTITUÍDA. EXEQUENTE. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO. NOMEAÇÃO DO BEM E RESISTÊNCIA À DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. APELO DO PATRONO DA PARTE ORIGINALMENTE VENCEDORA. RECURSO PREJUDICADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SUJEIÇÃO. SENTENÇA E APELOS FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 1º, 2º e 11). 1. A propriedade do bem móvel é transmissível mediante simples tradição, consubstanciando a apresentação do título aquisitivo - nota fiscal, contrato de compra e venda etc. - medida acessória e dispensável, posto que, na forma da regulação conferida à matéria pelo legislador codificado, a propriedade da coisa móvel não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição (CC, art. 1.267). 2. A presunção de propriedade que emana da posse pacífica de bem móvel é de natureza relativa, somente podendo ser infirmada, contudo, mediante elementos aptos a elidirem a qualidade que confere ao possuidor, não podendo ser desconsiderada em decorrência de alegações desguarnecidas de suporte probatório subjacente. 3. Encontrando-se o acessório penhorado - telão de LED - no interior do estabelecimento comercial, sob a posse, portanto, da proprietária da correlata sociedade empresarial, não sobejando prova de que sucedera ou adquirira o estabelecimento da executada via de contrato de trespasse, presume-se que é da sua propriedade, tornando inviável que seja penhorado e expropriado para realização de obrigação afeta à empresa que anteriormente funcionara no mesmo local. 4. Evidenciado que não houvera sucessão empresarial nem contrato de trespasse, ônus probatório que estava afetado à parte credora que indicara o bem móvel à penhora, ressoando indelével a presunção de propriedade que a posse irradia, inviável que seja assimilado que o fato de o estabelecimento comercial da atual possuidora estar situado no imóvel em que fora estabelecida a executada seja suficiente para infirmar o documentalmente corroborado (CPC, art. 373, I e II). 5. Não tendo havido sucessão empresarial nem trespasse, a eventual aquisição do acessório penhorado pela sua atual possuidora demandava comprovação de molde a induzir eventual fraude à execução por ter sido alienado na pendência da execução, não se afigurando viável que, ausente qualquer prova nesse sentido e prévia afirmação do ilícito, que a penhora que alcançara o acessório sob a posse de terceiro seja reputada hígida e eficaz. 6. Considerando que a embargada fora quem dera causa à constrição indevida, e, outrossim, aviada pretensão desconstitutiva da constrição, se opusera ao pedido, defendendo a perduração da penhora, enseja que, acolhida a pretensão, os ônus da sucumbência a ela sejam imputados na expressão da sucumbência que experimentara, invertendo-se o ônus originariamente fixado (Súmula 303 STJ). 7. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o provimento do recurso implica a inversão da sucumbência e a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 8. Conquanto o preceptivo inserto no § 11 do artigo 85 do novo estatuto processual somente se reporte à majoração dos honorários originalmente fixados na hipótese de desprovimento do recurso, a interpretação lógico-sistemática da regulação em ponderação com os princípios da igualdade e isonomia processuais que também encontra ressonância legal (CPC, art. 7º), enseja a constatação de que, provido o apelo, ainda que a parte recorrida e agora vencida não houvesse sido sujeitada a cominação sucumbencial originalmente, deve necessariamente ser sujeitada a honorários de sucumbência recursal, porquanto a gênese e destinação da cominação é a remuneração dos serviços realizados pelos patronos da parte que se sagra vencedora após a prolação da sentença. 9. Estando o patrono da parte, na condição de efetivo destinatário e titular dos honorários de sucumbência originariamente fixados, revestido de legitimidade para, em nome próprio, questionar, mediante o manejo do recurso adequado, a adequação da verba remuneratória que lhe fora assegurada pela sentença, inclusive porque ostenta legitimação para executá-la em nome próprio quando aperfeiçoado o trânsito em julgado, desprovido ou prejudicado o recurso que manejara, está sujeito, da mesma forma, à incidência dos honorários recursais, porquanto o apelo que formulara demandara serviços dos patronos da parte contrária, conferindo lastro à cominação. 10. Apelações conhecidas. Provido o recurso da embargante. Prejudicado o recurso do terceiro interessado. Invertidos e majorados os honorários advocatícios originalmente fixados. Unânime.