ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. DEMOLIÇÃO DE CASA EM TERRA PÚBLICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TOLERÂNCIA DO PODER PÚBLICO. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIREITO DE MORADIA. RELATIVIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ART. 186, § 2º, CF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Ação de obrigação de não fazer em face da Agência De Fiscalização Do Distrito Federal - AGEFIS e do Distrito Federal com o objetivo de impedir a demolição de residência situada no Setor Habitacional Sol Nascente. 1.1. Sentença de improcedência. 2.Apelação dos autores requerendo a cassação da sentença ou a reforma para julgar procedentes os pedidos iniciais. 2.1. Alegam cerceamento de defesa e, no mérito, invocam a tolerância do Poder Público quanto a ocupação irregular, bem como o direito à moradia, o princípio da dignidade da pessoa humana e sustentam o excesso do ato administrativo. 3.O juiz é o destinatário da prova, e, segundo o art. 371 do CPC, a ele cabe zelar pela efetividade do processo, indeferindo as provas inúteis ou meramente protelatórias, que somente se prestariam a atrasar o andamento da ação. 3.1. Tendo em vista a matéria em debate nos autos, não há necessidade da produção de prova testemunhal, já que se trata de matéria exclusivamente de direito. Assim, o indeferimento da dilação probatória não configura cerceamento de defesa. 3.2. Preliminar rejeitada. 4.Não há se falar em direito adquirido à ocupação irregular em virtude da inércia da administração, vez que o interesse público é indisponível. Assim, ainda que tolerada pelo Poder Público, a ocupação de terra pública sem título que a legitime caracteriza mera detenção. 5.Aordenação do desenvolvimento urbano possui guarida na Constituição da República, ao dispor, em seu artigo 182, § 2º, que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. 5.1. A Lei Orgânica do Distrito Federal, por sua vez, em seu art. 314, ao disciplinar a política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, assenta que um de seus princípios norteadores é a adequação do direito de construir aos interesses sociais e públicos, bem como às normas urbanísticas e ambientais previstas em lei. 6.Concretizando os mencionados dispositivos, a Lei Distrital nº 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal) estabelece, em seus artigos 17, 51, 163, V, que, acaso realizada obra irregular, deve a Administração Pública demoli-la, realizando as medidas necessárias para tanto. 6.1. Já o § 1º do art. 178 do referido Diploma confere à Administração Pública o poder/dever de demolir imediatamente, sem a necessidade de notificação do morador, caso a construção esteja em área pública, em desacordo com a legislação e não for passível de alteração do projeto arquitetônico para adequação à legislação vigente. 7.O princípio da dignidade da pessoa humana e o direito de moradia não são absolutos. No confronto com outros interesses, a necessidade de desenvolvimento sustentável impõe a prevalência dos direitos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, caput, da Lei Maior) e ao adequado ordenamento urbano (art. 182, caput, da Carta Política), e da função social da propriedade. 8.Recurso não provido.