PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. IMPOSSIBILIDADE. CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 1 ANO. EXCESSO DE RIGOR. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento na Portaria n. 73/2010 e no art. 485, IV, do CPC. 1.1. Na apelação, a autora busca a cassação da sentença para que os autos possam ser remetidos à Primeira Instância e tenham prosseguimento sob o fundamento de que a aplicação da Portaria Conjunta n. 73/2010, do TJDFT, colide com o previsto no CPC, devendo prevalecer a norma processual. 2. APortaria Conjunta n. 73 do TJDFT dispõe sobre a extinção das execuções paralisadas há mais de 6 meses, em razão da não localização de bens do devedor passíveis de constrição. 2.1. Todavia, a referida autorização da administração não se sobrepõe ao Código de Processo Civil que, no art. 921, III e §1º, estabelece que quando o devedor não possuir bens penhoráveis, a execução será suspensa. 2.2. Cabe ressaltar que o mesmo artigo, em seu parágrafo segundo, ratifica esse entendimento e ainda estabelece que o processo ficará suspenso pelo prazo de um ano, após o qual os autos serão arquivados, se o devedor não for localizado ou se não forem localizados bens penhoráveis (art. 921, §2º, do CPC). 3. Aausência de bens penhoráveis não ocasiona a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que o devedor deve responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 789 do CPC). 4. Dessa forma, a extinção do feito por ausência de pressuposto constitui excesso de rigor. 4.1. Em respeito ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, deve o magistrado conceder à parte autora oportunidade para regularizar a instrução do feito. 4.2. Observe-se, ainda, o princípio da primazia no julgamento de mérito segundo o qual o processo de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar em um julgamento meritório. 4.3. Por esta razão, essa espécie de prestação jurisdicional é considerada o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental. 5. Sentença cassada e apelação provida.