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Jurisprudência


TJDF APC - 1090622-20150610053426APC

Ementa
CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTES STJ E TJDFT. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DO ENCARGO POR TEMPO DETERMINADO. ARTS. 1694 E 1695 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de alimentos proposta pela ex-cônjuge objetivando o recebimento de verba alimentar no importe de 80% dos rendimentos brutos do requerido. 1.1. Sentença de parcial procedência que fixou os alimentos em 8% dos rendimentos brutos do requerido, deduzidos os descontos compulsórios, pelo prazo de 6 meses. 1.2. Apelo da autora pela reforma da sentença para que os alimentos sejam fixados em definitivo para 30%dos rendimentos brutos do requerido. 2.De acordo com o art. 1694, a obrigação de prestar alimentos está condicionada ao vínculo de parentesco, conjugal ou convivencial e na proporção das necessidades do reclamante e recursos da pessoa obrigada. 2.1. Nos termos do art. 1.695 do CC, São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 3.Considerando a idade da autora, 31 anos, o período de casamento (3 anos), sua formação profissional e a doença alegada (não incapacitante), o pensionamento deve possuir caráter temporário. 3.1. Do confronto entre as razões da inicial, argumentos apresentados na contestação e documentos constantes nos autos, infere-se que a ex-esposa possui formação profissional e capacidade para adentrar no mercado de trabalho. 3.2. Dessa forma, não se mostra razoável aumentar o período nem o percentual fixados na sentença, na medida que estes, embora não seja o almejado pela requerente, é suficiente para assegurar sua manutenção e não sobrecarregar o apelado. 4.Segundo entendimento do STJ e desta e. Corte, o pensionamento entre ex-cônjuges é medida excepcional, que exige comprovação para o seu deferimento, sendo necessário que o alimentado comprove os requisitos pertinentes. 5.Precedente desta Corte:5.1. (...) 1. Como vêm reiteradamente destacando esta e. Corte e o c. STJ, o pensionamento entre ex-consortes é medida excepcional, sendo que, para o seu deferimento, a necessidade do pretenso credor deverá restar efetivamente comprovada, principalmente, no tocante aos requisitos pertinentes (CC, arts. 1.695). Outrossim, em regra, possui caráter temporário, isto é, deve ser fixado por um período razoável para que o ex-cônjuge necessitado possa se reorganizar, financeira e profissionalmente, até que alcance sua independência. O julgador deve buscar os parâmetros necessários em cada caso concreto. (...) 3. De fato, o término do casamento não implica necessariamente a extinção do dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges. Contudo, deve ser tida como medida excepcional e exige a comprovação da efetiva necessidade de quem os pleiteia, a qual no caso não resta mais verificada porquanto a ex-esposa possui formação profissional e capacidade para adentrar no mercado de trabalho.(20130110158466APC, Relator: Alfeu Machado, 1ª Turma Cível, DJE: 17/03/2017). 6.Apelação improvida.

Data do Julgamento : 18/04/2018
Data da Publicação : 27/04/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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