PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE EXECUÇÃO DIANTE DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTOS PELO EXECUTADO, AQUI APELADO. APELAÇÃO QUE REBATE MATÉRIAS TRATADAS EM SENTENÇA QUE ACOLHEU EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. ARTIGOS 502, 503 E 508 DO CPC. APELO IMPROVIDO. 1.Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu execução, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (no caso pressuposto processual objetivo extrínseco: coisa julgada). 1.1. Por meio de sentença transitada em julgado, foram acolhidos embargos à execução, para extinguir a execução, em razão da prescrição da pretensão executiva e da nulidade de citação. 1.2. Apelo do credor em que pede a cassação da sentença proferida na execução, mas rediscute toda a matéria que foi tratada nos embargos à execução, como: validadeda citação por edital; desnecessidade de providenciar citação por carta precatória a outros estados da federação; inocorrência da prescrição intercorrente, entre outros. 2.Com trânsito em julgado da sentença que acolheu os embargos à execução, em razão da nulidade da citação por edital e da prescrição da pretensão executiva, deve ser extinta a execução. 3.Segundo o art. 502 do CPC, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Nos termos do art. 503 do mesmo diploma legal, a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. 3.1.O apelante já teve a oportunidade de se insurgir contra a sentença que acolheu os embargos à execução, mas deixou de se manifestar, o que culminou no trânsito em julgado do referido decisum. 3.2.Portanto, reapreciar nesta etapa os argumentos que deveriam ter sido apresentados quando foram julgados os embargos à execução ofende à coisa julgada material, disciplinada no art. 508 do CPC, em que consta que transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. 4.Apelo improvido.