CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. MOMENTO DA LESÃO AO DIREITO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. MULTA COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA DO RECURSO DOS AUTORES HOMOLOGADA. RECURSO DAS RÉS IMPROVIDO. 1.Ação de rescisão contratual com indenização de danos materiais em que os autores pedem: a) a devolução integral do valor pago, de R$ 108.944,18; b) a revisão da cláusula 7.4 do contrato, com cobrança de 2% de multa sobre o valor do imóvel, mais 1% do valor do imóvel por cada um dos meses de atraso. 1.1. Sentença de parcial procedência para: a) declarar rescindido o contrato por culpa das rés; b) condenar as rés a restituírem o valor total pago pelos imóveis, aí incluídos valores a título de taxas, comissões, etc. c) condenar as partes rés a pagarem indenização de 0,5% ao mês sobre o preço efetivamente pago pelo imóvel objeto do contrato, compensando-se com o valor dos lucros cessantes, prevalecendo o que for maior. 1.2. Na apelação, os réus pedem a improcedência dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, a redução do percentual de retenção para 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos, bem como as arras/sinal. 1.3. Os autores pedem a condenação dos réus em 2% (dois por cento) do valor do imóvel, mais 1% (um por cento) do valor do imóvel por cada mês de atraso na entrega da obra, além de lucros cessantes. 2.Da rescisão contratual. Não há controvérsia em torno da mora da construtora. Sobressaindo a culpa exclusiva das promitentes vendedoras, que não procederam à entrega do imóvel, no prazo ajustado no contrato, impõe-se a condenação da incorporadora aos encargos decorrentes do inadimplemento verificado. Assim, a rescisão do contrato deve ser mantida. 3. Da retenção de valores. Confirmada a culpa das vendedoras, afasta-se possibilidade de retenção de valores a título de cláusula penal e arras ou sinal. A jurisprudência desta Egrégia Corte é uníssona nesse sentido: (...)IV. A aplicação da cláusula que admite a retenção de valores, em favor da construtora, somente teria cabimento, se a promitente vendedora não estivesse em mora. Reconhecida esta, exsurge a faculdade de retorno das partes ao status quo ante, sem direito a retenção de quantias pagas por parte do faltoso. (20151410038442APC, Relatora: Leila Arlanch, Revisora: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE: 01/07/2016). 4. Da comissão de corretagem. O termo inicial para a contagem de prazo prescricional deve ser a ciência inequívoca da violação do direito pela parte lesada (princípio da actio nata), conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de justiça e deste Tribunal. Confira-se: (...)1. Por aplicação da teoria da actio nata, o prazo prescricional, relativo à pretensão de indenização de dano material e compensação de dano moral, somente começa a correr quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, bem como do responsável pelo ilícito, inexistindo, ainda, qualquer condição que o impeça de exercer o direito de ação. (AgInt no AREsp 639.598/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 03/02/2017) 5. Dessa forma, há que ser mantida a sentença que afastou a incidência da prescrição, pois a lesão ao direito no caso dos autos surgiu em 27/10/2014, no dia do vencimento da prorrogação contratual de 180 (cento e oitenta) dias após o prazo de entrega do imóvel, fixado para 30/04/2014 (cláusula G do contrato, fl. 61) Assim, a prescrição só ocorreria no dia 28/10/2017, muito depois da data em que foi proposta a ação, em 10/04/2015 (fl. 2). 6.Da multa compensatória (cláusula 7.4). Não se mostra cabível o pagamento, pela construtora inadimplente, de indenização a título de danos materiais (lucros cessantes), enquanto perdurar sua mora, se optou, espontaneamente, pelo estabelecimento de multa penal compensatória de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, como ressarcimento de eventuais perdas e danos, em consequência do atraso na entrega da unidade habitacional. Se essa multa compensatória tem por finalidade ressarcir danos materiais sofridos pelo adquirente, a condenação ao pagamento das duas rubricas importa bis in idem. 7.Homologado pedido de desistência do recurso dos autores. Recurso das rés improvido.