DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALTERAÇÃO DE VALOR. FRAUDE. DANO MORAL. QUANTUM. TERMO INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO PÚBLICO. CONVERSÃO. AUTOS FÍSICOS. PROCESSO ELETRÔNICO. I - Se a procuração é outorgada por instrumento público, com menção ao registro do estatuto da pessoa jurídica pelo Tabelião, que tem fé pública, torna-se desnecessária a juntada dos atos constitutivos. II - A Portaria GPR nº 99/2016 estabelece ser faculdade das unidades jurisdicionais (art. 2º). III - Comprovada a fraude consistente na elevação do valor do contrato de empréstimo, correta a sua desconstituição, com o retorno das partes ao status quo ante. IV - O valor a ser fixado pelos danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. V - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora relativos aos danos morais, são devidos desde a citação (art. 405 do Código Civil). VI - Negou-se provimento ao recurso.