TJDF APC - 1090738-20140310281869APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO. NEGATIVA. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. DANOS MORAIS. I - Não concretizado o negócio porque não obtido o pretendido financiamento imobiliário, devem as partes retornar ao status anterior, sem qualquer prejuízo, conforme previsto no contrato. Princípio da força obrigatória do contrato. II - É devida a restituição de quantia paga em dinheiro pelo comprador ao corretor quando incontroverso o pagamento e não restar comprovado a que se destinava, bem como seu efetivo emprego. III - A não obtenção do financiamento em virtude de restrições cadastrais do comprador é fato que não pode ser atribuído aos réus, razão pela qual indevida a responsabilização por eventuais danos morais. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO. NEGATIVA. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. DANOS MORAIS. I - Não concretizado o negócio porque não obtido o pretendido financiamento imobiliário, devem as partes retornar ao status anterior, sem qualquer prejuízo, conforme previsto no contrato. Princípio da força obrigatória do contrato. II - É devida a restituição de quantia paga em dinheiro pelo comprador ao corretor quando incontroverso o pagamento e não restar comprovado a que se destinava, bem como seu efetivo emprego. III - A não obtenção do financiamento em virtude de restrições cadastrais do comprador é fato que não pode ser atribuído aos réus, razão pela qual indevida a responsabilização por eventuais danos morais. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
24/04/2018
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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