ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE PRAÇA DAS FILEIRAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REQUISITOS PARA INGRESSSO NA CARREIRA NÃO OBSERVADOS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇAO DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR. INIDONEIDADE DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR SEQÜENCIAL. SEGURANÇA DENEGADA. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. 2. De acordo com o artigo 6º, da Resolução n. 1/1999, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, Os cursos superiores de complementação de estudos com destinação coletiva, que poderão ser oferecidos por instituição de ensino com um ou mais cursos de graduação reconhecidos, não dependem de prévia autorização nem estarão sujeitos a reconhecimento. 3. O curso superior de complementação de estudos com destinação coletiva, realizado pelo impetrante, não está sujeito a reconhecimento pelo Ministério da Educação, de modo que não há como equiparar o certificado de conclusão do referido curso ao diploma de conclusão de curso superior, exigido para fins de ingresso em curso de formação de praça do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal 4. Tendo em vista que a apresentação de certificado de conclusão de nível superior seqüencial não satisfaz os requisitos previstos no Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e no edital de regência do concurso para ingresso no curso de formação de praças, tem-se por lícita a exclusão do militar, após a instauração de sindicância, na qual foram devidamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.