CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Tendo em vista que a relação existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, quando configurada a hipossuficiência da parte consumidora ou a verossimilhança das alegações vertidas na inicial. 2. Tratando-se de contrato de prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica e financeira, que objetiva a viabilização de negociação de dívida na via extrajudicial e judicial, incumbe à empresa contratada adotar as medidas cabíveis para o cumprimento da obrigação assumida. 3. Evidenciado, no caso concreto, que as ações ajuizadas pela empresa ré em favor da autora foram todas extintas em razão do indeferimento da petição inicial, ante o não cumprimento de determinação de emenda, e não havendo prova de que tenham sido promovidas negociações extrajudiciais perante o agente financeiro, tem-se por caracterizado o descumprimento da obrigação assumida em contrato de prestação de serviços de assessoria e consultoria de que os serviços não foram prestados a consultoria financeira, objetivando a redução do valor de parcelas de financiamento de veículo. 4. O inadimplemento contratual por parte da empresa ré constitui causa apta a justificar a rescisão do contrato objeto da lide, com o retorno das partes ao status quo ante, impondo a devolução das parcelas pagas, de modo integral e imediato, sem direito a retenção de multa. 5. O simples descumprimento contratual, em regra, não dá ensejo a danos morais, muito embora seja causa de dissabor ou aborrecimentos. 6. Uma vez que a autora, livre e espontaneamente, contratou a empresa ré para renegociar os valores do contrato de financiamento, ciente de que a suspensão do pagamento das prestações de amortização da dívida com o banco credor poderia resultar restrições ao crédito, não há como lhe ser assegurado o direito à indenização por danos morais em virtude da inclusão de seu nome no cadastro da SERASA. 7. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.