CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇAO. MÉRITO. TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MULTA RESCISÓRIA. RETENÇÃO DE VALORES POR PARTE DAS PROMITENTES VENDEDORAS. PATAMAR EXCESSIVAMENTE ONEROSO. REDUÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. 1. Constatado que há utilidade e necessidade da tutela jurisdicional vindicada pelo autor, bem como evidenciada a adequação da via eleita, é de se considerar configurado o interesse processual quanto à pretensão de reconhecimento da abusividade da cláusula penal inserta em termo de distrato firmado pelas partes litigantes. 2. Tratando-se de relação jurídica submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, e havendo questionamento acerca da abusividade de cláusula contratual, o princípio pacta sunt servanda deve ser mitigado, de forma a permitir a análise do negócio jurídico entabulado entre as partes. 3. A cláusula penal que estipula retenção de aproximadamente 45% (quarenta e cinco por cento) sobre os valores pagos, em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel por culpa do promitente comprador, se mostra excessivamente onerosa, circunstância que justifica a sua redução para 10% (dez por cento) dos valores pagos. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.