APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. IMPUGNAÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A APELAÇÃO DO REQUERIDO. INDEFERIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SUBSTITUIÇÃO DE FIADOR. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE SANEADOR. REJEIÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO CONFORME A DEMANDA PROPOSTA PELAS PARTES NA PETIÇÃO INICIAL, NA RECONVENÇÃO, NAS CONTESTAÇÕES E RÉPLICA. MORTE DE UM DOS FIADORES. INDICAÇÃO DO CÔNJUGE DO FIADOR FALECIDO EM SUBSTITUIÇÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. Não se constata violação aos Princípios do Juiz Natural e da Segurança Jurídica, nem existência de litispendência, conexão ou continência, quando se verifica que o despacho de recebimento da petição inicial e a efetivação da citação válida ocorreram antes do acolhimento da emenda no processo diverso, no qual houve a ampliação da lide para nela incluir a mesma causa de pedir e pedido deste processo. Sem elementos de prova convincentes da condução de má-fé do requerido no processo e ausente demonstração de prejuízo para a autora, que alega este fato, não se revela possível a condenação por litigância de má-fé. Indefere-se a impugnação aos documentos apresentados com as razões recursais, levando-se em consideração que a autora pode exercer, efetivamente, o contraditório e a ampla defesa sobre a documentação refutada. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir, quando se constata que o fundamento alegado para o reconhecimento dessa questão se confunde com as alegações deduzidas no recurso para impugnar o conteúdo da sentença. Não se acolhe a preliminar de cerceamento de defesa com a falta de saneador, quando se verifica que nenhum prejuízo causou às partes, que puderam se manifestar sobre as questões que controverteram e produzir as provas no interesse de demonstrar suas alegações, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Refuta-se a preliminar de sentença extra petita, mediante a constatação de que o pronunciamento judicial se orientou na deliberação das questões e pedidos trazidos pelas partes na petição inicial, reconvenção, contestações e réplica, sem causar prejuízo algum para os litigantes. O pedido de rescisão do contrato de locação, fundamentado na ausência de garantia fidejussória, deve ser julgado improcedente se, no curso da demanda, o locatário apresenta fiador em substituição do falecido apto ao exercício da garantia. A declaração superveniente do cônjuge sobrevivente de haver interesse em manter a garantia fidejussória prestada pelo marido, com a qual consentiu, configura fato novo e viabiliza a substituição de fiador desejada pela credora. Verificada a capacidade patrimonial da novel fiadora pela credora, não se justifica a recusa fundada na iliquidez do patrimônio da fiadora.