TJDF APC - 1090833-20160110619199APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. 1. As faturas de cartão de crédito não são suficientes para comprovar a celebração do contrato entre as partes. 2. Cabe ao demandante comprovar a celebração do contrato entre as partes, uma vez que não é possível incumbir à parte contrária o ônus de provar fato negativo. 3. Se o autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inc. I, do Código de Processo Civil, deve ser o pedido julgado improcedente. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. 1. As faturas de cartão de crédito não são suficientes para comprovar a celebração do contrato entre as partes. 2. Cabe ao demandante comprovar a celebração do contrato entre as partes, uma vez que não é possível incumbir à parte contrária o ônus de provar fato negativo. 3. Se o autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inc. I, do Código de Processo Civil, deve ser o pedido julgado improcedente. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
23/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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