CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. ARTIGO 1013, §3º, INCISO II DO CPC. TERRACAP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇAÕ FIDUCIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DA TERRACAP. PROMESSA DE INFRAESTRUTURA E RETIRADA DE INVASÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Apelações interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da ação principal para declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes, por voluntariedade da parte autora, devendo esta responder pelos encargos correlatos, bem como julgou parcialmente procedentes os pedidos da reconvinte Terracap, para determinar o pagamento das parcelas vencidas. 2. Se a parte interpuser dois recursos de apelação contra a mesma sentença, não se conhece do segundo apelo, tendo em vista a preclusão consumativa, em observância ao princípio da unirrecorribilidade. 3. Aapelação devolve ao Tribunal apenas as questões suscitadas na instância inferior, sendo vedado ao recorrente inovar em sede recursal. Na hipótese, trazendo a parte argumentação fática e jurídica condizente com a elencada em primeiro grau, não há se falar em inovação recursal. 4. De acordo com o princípio da congruência, compete ao magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo o julgador decidir sobre pedido diverso do constante da inicial ou considerar causa de pedir não constante dos autos. O tema, por eivar de nulidade absoluta o processo, é passível de análise e reconhecimento de ofício. 5. Asentença, ao desfazer o contrato por considerar a rescisão um direito potestativo da parte autora - que não seria obrigada a ficar vinculada à avença - julgou fora do pedido inicial, porquanto as autoras indicam como causa de pedir o inadimplemento da parte ré (in casu, ao argumento de não ter fornecido a infraestrutura básica local, deixando de cumprir com suas obrigações e, conseguintemente, as impedindo de concretizarem seus planos imobiliários). 6. Constatado que a sentença decidiu a lide fora de seus limites, impõe-se a sua cassação. Entretanto, estando a causa madura, possível o julgamento do mérito pelo colegiado, conforme dispõe o art. 1.013, § 3º, do CPC. 7. O artigo 373 do Código de Processo Civil visa nortear a atividade probatória de cada parte, em função dos fatos reputados formadores do seu direito. Deveriam as autoras, no caso, ao sustentar o inadimplemento da parte ré, trazer aos autos provas suficientes do alegado, nos termos do dispositivo mencionado. Entretanto, não se verifica nos autos qualquer documento capaz de demonstrar a suposta ausência de infraestrutura no local, tampouco demonstram a promessa realizada pela requerida e/ou informam o que foi prometido e não foi efetivamente fornecido. 8. Preliminar de julgamento extra petita acolhida de ofício. Sentença cassada. Pedido julgado improcedente (Art. 1.013, § 3º, II, do CPC). Pedido reconvencional julgado parcialmente procedente. Recursos das