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Jurisprudência


TJDF APC - 1090852-20151110034707APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUÇÃO DE TÍTULOS ENDOSSÁVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CUSTODIANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, nos autos da ação de anulação e substituição de títulos, reconheceu a ilegitimidade passiva e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2. Alegitimidade ad causam decorre do atributo jurídico que alguém detém para discutir e atuar no contraditório de determinada situação posta em juízo. Dessa forma, se não for estabelecida uma relação entre o legitimado e o que será discutido, não haverá legitimidade para a discussão na causa. 3. Aanulação e substituição de títulos extraviados somente poderão ser levadas a termo pelo emitente da cártula, razão pela qual o banco que mantém as ações sob custódia é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda de anulação e substituição de títulos endossáveis. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 18/04/2018
Data da Publicação : 27/04/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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