DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO. RETENÇÃO DE 90% DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação de sentença rescindiu contrato de promessa de compra e venda de imóvel, impondo às rés o dever de restituir as parcelas pagas pelo desistente, reduzindo o percentual de retenção a 10% do valor desembolsado. 2. Ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a empresa incorporadora, por meio do fornecimento de unidades imobiliárias ao mercado de consumo, enquadra-se como fornecedora de produto, com habitualidade e objetivo de lucro. 3. Afigura-se abusiva a cláusula de contrato de promessa de compra e venda de imóvel que impõe ao consumidor, em caso de desistência do negócio, o perdimento de 90% do valor pago. Nos casos de imotivada desistência do consumidor, a jurisprudência tem admitido como razoável e proporcional, para cobrir as despesas do promitente vendedor, o percentual de retenção equivalente a 10% do valor pago. 4. Recurso conhecido e desprovido.