APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO ELETRÔNICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO FERRAMENTAL EXIGIDO PELO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. NÃO CONSTATADA. INEXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA. REJEITADA. IRREGULARIDADES QUANTO AO ENDEREÇO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO DEMONSTRADAS. REQUERIMENTOS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, nos autos da ação de conhecimento, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial visando à anulação do procedimento licitatório promovido pelo Distrito Federal para a prestação de serviços de mecânica e lanternagem de viaturas da Polícia Militar local, e a consequente nomeação da empresa apelante como vencedora do certame. 2. Incumbe à Administração Pública a avaliação acerca da qualificação técnica dos licitantes, restando ao Poder Judiciário apenas a análise acerca da legalidade do procedimento administrativo realizado. 3. Conquanto o ato de vistoria prévia tenha por finalidade a certificação das informações prestadas pelo licitante acerca de sua qualificação técnica, o Termo de Referência do edital em apreço estabelece ao concorrente a apresentação de declaração de que possui ou possuirá instalações, aparelhamento e funcionários devidamente qualificados para os serviços licitados. Desse modo, mostra-se suficiente a constatação, pela comissão designada, de que o concorrente vencedor reúne condições para ofertar a estrutura física e ferramental apropriado em momento posterior, sem prejuízo da adequada prestação daquilo que restou contratado. 4. Alicitante vencedora, na proposta por ela apresentada, atrela nitidamente sua oferta ao instrumento convocatório em apreço. É o que se pode inferir das diversas menções em seu texto, da transcrição parcial do instrumento, e do valor decorrente do desconto aplicado. 5. Embora elaborada com lastro em normas técnicas e a partir das pesquisas de mercado, ou ainda que considere outros editais de mesma natureza, a estimativa apresentada pelo Termo de Referência não é capaz de alcançar, com precisão, os limites de negociação de todas as empresas participantes, sobretudo porque, para tanto, teria de envolver nessa equação estratégias individuais de mercado, condições específicas de contratação junto aos fornecedores e até mesmo o planejamento empresarial de distribuição de custos. 6. Além da efetiva prestação dos serviços - comprovados mediante documentação acostada aos autos -, e da inexistência de elementos que indiquem eventual vício de qualidade nos serviços prestados, o histórico de lances dados no procedimento licitatório revela diversas propostas com lances próximos àquele reputado vencedor, demonstrando, em tese, que o valor adjudicado não destoa por completo de outras opções de mercado. 7. Amera similitude entre os endereços não autoriza a conclusão de que as concorrentes atuam em conluio para serem favorecidas em procedimentos licitatórios. 8. Em que pese à dúvida inicialmente existente a respeito do local de realização dos reparos contratados, e ainda que se alegue a falha da Administração Pública por não ter exigido - no momento devido - o documento em questão, merece registro que ambos os endereços indicados foram vistoriados pela Corporação Militar destinatária da prestação contratada, tendo sido apurada a alteração da sede da empresa vencedora, a identificação do local de prestação dos serviços licitados e a regularidade do empreendimento. 9. Não se conhece da impugnação ao valor da causa e do requerimento de condenação por litigância de má-fé feitos em contrarrazões, afastadas pelo juízo a quo em sentença, tendo em vista a inadequação da via eleita, já que a reforma da sentença deve ser buscada por meio de recurso próprio. 10. Recurso conhecido e desprovido.